Direito Constitucional, Direito Criminal

O Habeas Corpus e a importância do Advogado

O Habeas Corpus é um instrumento jurídico fundamental para garantir a liberdade individual e proteger os direitos fundamentais de uma pessoa. O termo “Habeas Corpus” vem do latim e significa “que tenhas o corpo”. Trata-se de um remédio constitucional que permite a
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Direito Constitucional, Direito Político

Os remédios constitucionais

Os remédios constitucionais são instrumentos legais previstos na Constituição da República para garantir a proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Esses instrumentos são essenciais para assegurar a aplicação efetiva das normas constitucionais e o exercício pleno dos direitos fundamentais pelos indivíduos.