Imunidade constitucional na importação: entidades beneficentes, alcance e prova

A imunidade constitucional na importação é o eixo desta análise, especialmente à luz do art. 150, VI, ‘c’, e do art. 195, § 7º, da Constituição.”   Imunidade tributária na importação de equipamentos médicos por entidades beneficentes: fundamentos constitucionais, alcance e prova
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