A audiência de custódia

A audiência de custódia é um procedimento legal estabelecido pelo Código de Processo Penal brasileiro, mais especificamente pelo artigo 310, e também está em consonância com as convenções de direito internacional que tratam dos direitos humanos. Essa audiência tem como objetivo fundamental
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O Habeas Corpus e a importância do Advogado

O Habeas Corpus é um instrumento jurídico fundamental para garantir a liberdade individual e proteger os direitos fundamentais de uma pessoa. O termo “Habeas Corpus” vem do latim e significa “que tenhas o corpo”. Trata-se de um remédio constitucional que permite a
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Crimes de colarinho branco – O que são?

Os crimes de colarinho branco são delitos cometidos na maioria das vezes por pessoas de alta posição social, geralmente executivos, empresários, profissionais liberais e autoridades governamentais, que utilizam sua influência, status e conhecimento especializado para cometer fraudes, manipulações financeiras, corrupção e outras
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